Lei N° 407/2005 Capítulo II Título II
Art. 20. Compete à Secretaria de Finanças e Orçamento:
I – o planejamento, coordenação e execução das ações contábeis, financeiras, orçamentárias e operacionais do Município;
II – preparar a proposta orçamentária e o orçamento analítico da Administração Municipal;
III – providenciar pedidos de créditos suplementares;
IV – registrar e controlar a execução orçamentária e financeira da Administração;
V – proceder ao pagamento legal e previamente empenhado, nas datas processadas.